norma nº 3650/2017

LEINº 3.650, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução para
LIBRAS, durante as Sessões Legislativas e eventos
oficiais da Câmara Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo. E dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador JEAN MENEZES, a saber:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, obrigado
a disponibilizar interpretes habilitados para a Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, durante
as Sessões Legislativas Municipal, e, em eventos oficiais da Câmara Municipal de Linhares,
Estado do Espírito Santo.
Art. 2º As despesas decorrentes na execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º A execução desta Lei se dará a partir do dia primeiro de janeiro de dois mil e
dezoito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
abril do ano de dois mil e dezesseis.
a.
GEINS mem
nstaRo LUIZ ZA
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.