| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CONTROLADOR, PREVISTAS NO ANEXO III, DA LEI 3.127/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 3.642, DE 10 DE MARÇO DE 2017 Dá nova redação à descrição e atribuições típicas do Cargo de Controlador, previstas no Anexo II, da Lei nº. 3.127, de 01 de novembro de 2011, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora, a saber: Art. 1º Esta Lei dá nova redação à descrição e atribuições típicas do Cargo de Controlador previstas no Anexo III da Lei nº 3.127, de 01 de novembro de 2011, dando inclusive outras providências. ANEXO HI DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CONTROLADOR CARGO ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO Auxiliar no exercício das atividades do controle interno da Câmara Municipal, através de mecanismos CONTROLADOR | que visem garantir a aplicação dos recursos públicos em conformidade com os princípios da administração e com a legislação vigente. Parágrafo único As demais descrições da Lei nº 3.127, de 01 de novembro de 2011, permanecem inalteradas. . Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CA, E Vá Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete. N ) SD GUERINO LUIZ ZANÔON Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRE DATA SUPRA. Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842