| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CONTROLADOR, PREVISTAS NO ANEXO III, DA LEI 3.127/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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