norma nº 3636/2017

LEINº 3.636, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a revogação da Promulgação da Lei
Municipal nº 3.570, de 16 de fevereiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria da Mesa Diretora, a saber:
Art. 1º Fica revogada a Promulgação da Lei nº.3.570, de 16 de fevereiro de 2016, de
— autoria do então vereador Antônio Carlos da Cunha Teixeira, que trata sobre a redução da
carga horária de servidor público civil, que seja responsável legal e cuide diretamente de
portador de necessidade especial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
A
— VERINO LUIZ ZANON —
Prefeito Municipal
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