norma nº 3637/2017

LEINº 3.637, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a revogação da Promulgação da Lei
Municipal nº 3.568, de 16 de fevereiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria da Mesa Diretora, a saber:
Art. 1º Fica revogada a Promulgação da Lei nº.3.568, de 16 de fevereiro de 2016, de
— autoria do vereador Estefano Silote, que trata sobre a criação do programa municipal de
recuperação das margens do Rio Doce, Rio Pequeno e demais rios deste município, com
espécies arbóreas e recuperação das matas ciliares como compensação ambiental.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
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ad GUERINO LUIZ Z N
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, TA SUPRA.
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