norma nº 3635/2017

LEINº 3.635, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a revogação da Promulgação da Lei
Municipal nº 3.567, de 16 de fevereiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria da Mesa Diretora, a saber:
Art. 1º Fica revogada a Promulgação da Lei nº 3.567, de 16 de fevereiro de 2016, de
Rd autoria do vereador Estefano Silote, que trata sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de
veículos estabelecidas no município, realizarem o plantio de árvores, na forma e condições
que especifica, objetivando contribuir com a redução do aquecimento global.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
ERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
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