| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3652 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E AO ANEXO I DA LEI Nº 3.159/2012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012, ESTABELECE COMPETÊNCIA DO CHEFE DE OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. |
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