norma nº 3634/2017

LEI Nº 3.634, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.630, DE 27 DE DEZEMBRO 
DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.630, de 27 de dezembro de 
2016, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir 
créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos 
Municipais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada em 
seus respectivos orçamentos para o exercício de 2017.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias 
do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de 
Linhares.