norma nº 3685/2017

Palácio Legislativo" Antenow Elias"
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.685/2017
Altera a redação do art. 37 da Lei
3.670/2017, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria da Mesa
Diretora, e, de acordo com o Inciso X do $ 1º. do Art. 21 do Regimento Intemo da Câmara Municipal
de Linhares, c/c os 88 1º,3º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da redação do artigo 37 da Lei nº3.670, de 24 de julho de
2017 e dá outras providências.
Art. 2º O art. 37 da Lei nº.3.670, de 24 de julho de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37. Fica criada a Função Gratificada de 40% (quarenta por cento), sobre
o vencimento do servidor, na quantidade de 05 (cinco), aos servidores da
Câmara Municipal de Linhares, designados pela Presidência, para funções de
direção, chefia e assessoramento. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/07/2017.
Sala das Sessões da Câmara Mi
outubro do ano dois mil e dezes
icipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente
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