norma nº 3686/2017

LEI Nº 3.686, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre o direito do consumidor à informação sobre
inexistência de Assistência Técnica de Produto no
âmbito do Município de Linhares, Estado do Espírito
Santo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador FABRÍCIO LOPES DA SILVA, a saber:
Art. 1º Fica assegurado ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de
assistência técnica de produto no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, no ato de
contratação ou compra de produto.
Parágrafo único O fornecedor de produtos é obrigado a informar a ausência de
assistência técnica em documento fiscal ou por intermédio de contrato devidamente assinado
pelo consumidor.
Art. 2º A inexistência de assistência técnica não exime a responsabilidade do
fornecedor do produto ou do serviço com relação à garantia contratual e legal.
Art. 3º Qualquer pessoa poderá denunciar ao órgão competente o não cumprimento
das normas contidas nesta Lei.
Art. 4º O órgão competente para fins de acompanhamento e fiscalização desta Lei será
o PROCON MUNICIPAL.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias'a contar da data de
sua publicação. na
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezessete.
SO |
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
unicipal dê Administração e dos
Recursos anos