norma nº 3682/2017

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LEI Nº 3.682, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Cria no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo,
a “PARADA SEGURA” para idosos, pessoas com
deficiência física e mulheres, em horário noturno no
itinerário dos ônibus de transporte coletivo e urbano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador JEAN MENEZES, a saber:
Art. 1º Estabelece norma para desembarque de idosos acima de 60 (sessenta) anos de
idade, pessoas com deficiência física ou mulheres, no período noturno, no transporte coletivo
e urbano de Linhares, em áreas consideradas de risco à integridade física dos idosos, pessoas
com deficiência física ou mulheres, denominada “PARADA SEGURA”.
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei entende-se por “PARADA SEGURA?” para
idosos, pessoas com deficiência física, ou mulheres, a obrigatoriedade do motorista de ônibus
de transporte coletivo e urbano, que atue com concessão da Prefeitura a pararem o veículo,
sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa a que se refere o
caput deste artigo, peça para parar o ônibus ou micro-ônibus.
Art. 2º Os condutores de ônibus das empresas concessionárias do serviço de transporte
coletivo e urbano de Linhares, quando estiverem no trajeto da respectiva linha, e após as 22
(vinte e duas) horas, se solicitados para possibilitar o desembarque destas pessoas referidas no
artigo primeiro, deverão fazê-lo em qualquer local dentro do itinerário previsto na rota,
mesmo que em referido local indicado não haja ponto de parada regulamentado.
Art. 3º As empresas do transporte coletivo e urbano e alternativo, deverão afixar no
interior dos ônibus o aviso da presente Lei e fazer campanhas orientativas aos seus motoristas
para que cumpram a determinação contida nesta Lei.
Art. 4º. A execução desta Lei se dará no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZANQN
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Bw Areeta Dactana 700. Foamtra FED 900nn 009 Iinbnasncito Tal. 979979 CON Pl. Sa 5990 cosa