norma nº 3691/2017

LEINº 3.691, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre o PROGRAMA SOCIAL E DE
UTILIDADE PÚBLICA DE BARRAMENTO, PARA
ARMAZENAMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE
LINHARES-ES e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Conservação de Água e Solo como instrumento de
fomento às atividades de regularização, licenciamento, construção e recuperação ambiental de
áreas degradadas, referentes à atividade de barramentos no Município de Linhares/ES.
Art. 2º Considera-se de utilidade pública e interesse social, para todos os efeitos
legais, a construção de barramento para fins de armazenamento de água no Município de
Linhares/ES, com vistas à promoção do desenvolvimento local, inclusivo e sustentável, além
da preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.
Art. 3º Será publicado edital de seleção para o Programa de Conservação de Água e
Solo do Município de Linhares, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia,
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo dos
projetos.
I-— O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da
administração pública na internet, com antecedência mínima de trinta dias, no qual serão
veiculados os critérios de seleção e julgamento dos projetos apresentados pelos interessados,
inclusive no que se refere à metodologia de pontuação, julgamento e as condições para
interposição de recurso administrativo;
IH — Com a publicação do edital os interessados deverão se cadastrar junto à Secretaria
Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento, apresentando,
obrigatoriamente, o projeto de engenharia da obra da barragem, assinado por profissional
habilitado e acompanhado da ART, bem como o licenciamento ambiental;
II - Obrigatoriamente, a escassez de recursos hídricos e a quantidade de propriedades
e cidadãos que serão beneficiados com a construção de cada barramento, constituirão critérios
para definição dos locais onde tais obras serão executadas;
IV — Os interessados deverão apresentar certidões de regularidade fiscal, tributária e
ambiental, municipal;
V- Os projetos serão julgados por uma comissão de seleção previamente designada
pelos Secretários gestores do Programa.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento
em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos são os órgãos
responsáveis pela gestão, implantação e fiscalização do programa previsto nesta Lei.
Art. 5º A construção total ou parcial de barramentos por parte do Município de
Linhares/ES na propriedade dos participantes do programa ficará condicionado ao
preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º e apresentação das respectivas licenças
ambientais e termo de compromisso de recuperação das áreas de preservação permanente
(APP's), se for o caso.
Art. 6º Os participantes, em contrapartida, deverão recuperar e preservar as áreas de
preservação permanente — APP“s, bem como fornecer materiais e mão de obra necessários a
instalação das estruturas hidráulicas de vazão regularizada e da vazão de enchente, quando for
o caso, nas respectivas propriedades rurais.
$ 1º Também constitui contrapartida a permissão de acesso aos locais recuperados
para estudos ambientais, bem como, para atividades envolvendo as escolas municipais no
apoio à aprendizagem.
$ 2ºNo caso de supressão de vegetação deverá ser apresentada a respectiva
autorização e compensada a área.
$ 3º A área de compensação ambiental poderá ser implantada na propriedade objeto da
atividade ou em outro local, desde que seja no Município de Linhares/ES.
Art. 7º O beneficiário que descumprir as condições impostas nesta Lei perderá o
direito de participar do programa até posterior regularização, sem prejuízo da apuração das
responsabilidades civil e penal advindas do descumprimento e ressarcimento dos valores
gasto pelo Município.
Art. 8º Fica o Município autorizado a firmar convênio com instituições e demais entes
federativos a fim de incentivar as atividades decorrentes deste programa, inclusive,
capacitando os beneficiários do programa.
Art. 9º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, de responsabilidade do
Município, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o
limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na unidade orçamentária da Secretaria
Municipal de Agricultura. ) (a
Parágrafo Unico O ato de abertura do crédito adicional autorizado no caput indicará
a classificação funcional programática, os respectivos elementos de despesas e as necessárias
fontes de recursos orçamentários e financeiros necessários à sua abertura.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírj os vinte e cinco dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
UERINO LUIZ ZA
Prefeito Municipal