norma nº 3692/2017

Altera e dá nova redação à Lei Municipal nº 2719, de 28
de agosto de 2007, passando a Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil — COMDEC a ser denominada
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDELC,, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2.719, de 28 de agosto de 2007,
que passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º Fica criada a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL - COMPDEC do Município de Linhares, diretamente
subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com
a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.”
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 3º da Lei nº 2.719/2007, que passará
a conter:
“Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
é um órgão equiparado ao terceiro grau divisional, diretamente ligado à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que terá que ser
preenchido preferencialmente por servidor efetivo, com curso superior
completo, competindo-lhe as seguintes atribuições:”
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei nº 2.719/2007, que passará a vigorar
da seguinte forma:
“Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil — SINDEC e do
Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil — SIEPDEC-ES.”
Art. 4º Fica alterada a redação do caput do artigo 5º da Lei nº 2.719/2007, que
conterá:
“Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:”
que passará a conter:
“Art. 7º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de
proteção e defesa civil no município.”
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei nº 2.719, de 28 de agosto de 2007,
que passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 9º Fica criado o cargo de provimento em comissão com a denominação
de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, referência CCS-03.”
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
Gesellar
UERINO LUIZ ZANEN
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.