norma nº 3696/2017

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.696/2017
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do
Pescador, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária Projeto de Lei,
de autoria do Ilustre Vereador Rogerinho do Gás, e, de acordo com o Inciso X do $ 6º. do Art. 21 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 84 3º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica
Municipal, promulga esta Lei.
Art. 1º Fica instituído o Dia do Pescador no Município de Linhares.
Art. 2º Fica determinado que a comemoração deverá acontecer sempre no dia 05 de novembro de cada
ano.
Art. 3º O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei via Decreto.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
novembro do ano dois mil e
Ricardo Bonomo Vasconcelos!
Presidente
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