norma nº 3698/2017

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.698/2017
Dispõe sobre a suspensão da cobrança
referente à contribuição par o custeio do
serviço de iluminação pública — COSIP, em
logradouros que não dispõem desse serviço
no âmbito do Município de Linhares,
Estado do Espírito Santo, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou, e assim Promulgo esta Lei de
autoria do Ilustre Vereador Tarcísio Silva, de acordo com o Inciso X do 8 6º. do Art. 21 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 3º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, na
forma que segue:
Art. 1º Dispõe sobre a suspensão da cobrança de Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — COSIP, em logradouros que não dispõem desse serviço no âmbito do Município
de Linhares, Estado do Espírito Santo, a partir da vigência desta Lei.
Art. 2º A partir do início da vigência desta Lei, a concessionária de distribuição de energia elétrica
deverá suspender a cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica do consumidor que resida em vias
não iluminadas, conforme artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara
mês de novembro do ano dois,
icipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do
dezessete.
Ricardo Bonomo Vasconcelo.
Presidente
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