norma nº 3700/2017

Palácio Legislativo" Antenor Elias"
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.700/2017
Dispõe sobre o Programa de Vacinação
Domiciliar a Idosos e as Pessoas com
necessidades especiais no âmbito do
Município de Linhares, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou, e assim Promulgo esta Lei de
autoria do Ilustre Vereador Gelson Suave, de acordo com o Inciso X do $ 6º. do Art. 21 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 3º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, na
forma que segue:
Art. 1º Institui o Programa de Vacinação Domiciliar a idosos e as pessoas com necessidades
especiais no âmbito do município de Linhares.
Art. 2º O programa de vacinação domiciliar a idosos é destinado às pessoas com 60 (sessenta)
anos ou mais e às pessoas com restrições de locomoção, que solicitarem a aplicação das vacinas nesta
Lei especificada.
$ 1º. Pode ser solicitada a aplicação da vacina em domicilio pela pessoa que necessita o
atendimento domiciliar, por familiares ou por terceiros que sejam responsáveis por ela.
$2º. A aplicação da Lei cabe exclusivamente a idosos e as pessoas com restrições de
locomoção que atestem que realmente estejam impossibilitadas de se deslocar até os locais de
vacinação.
Art. 3º As vacinas a serem aplicadas dentro do programa são:
I— vacina contra pneumonia;
Il — vacina contra a difteria e tétano; -
HI — vacina contra a gripe;
IV — vacinas tomadas obrigatoriamente eventualmente por força de lei; e
V — doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina quando for o caso.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por fornecer as vacinas e aplica-las.
Parágrafo único — A solicitação da aplicação da vacina a domicilio será feita na Secretaria
Municipal de Saúde, onde haverá um cadastro com o nome da pessoa que necessita a vacinação
domiciliar, endereço completo, número do documento, data de nascimento, telefone, atestado médico
comprovando a impossibilidade de locomoção e o nome da pessoa responsável que solicitou o
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atendimento, quando for o caso.
Art. 5º O programa instituído por esta Lei ocorrerá o ano todo, prioritariamente no período de
campanha de vacinação de idosos fixado pelo Poder Público.
Art. 6º O prazo para regulamentação desta Lei será de 90 (noventa) dias a contar a data de sua
publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do
mês de novembro do ano dois mil dezessete.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente
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