norma nº 3701/2017

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.701/2017
Dispõe sobre a proibição de cobrança da
taxa e/ou tarifa de esgoto, sem a efetiva
prestação do serviço em sua totalidade no
âmbito do Município de Linhares.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou, e assim Promulgo esta Lei de
autoria do Ilustre Vereador Tarcísio Silva, de acordo com o Inciso X do $ 6º. do Art. 21 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 3º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, na
forma que segue:
Art. 1º Fica proibida a cobrança, por parte da prestadora do serviço público de fornecimento de
água e tratamento de esgoto, relativa à taxas e/ou tarifas, sem que seja efetuada a efetiva prestação do
serviço de coleta do esgoto produzidos pelos moradores do município de Linhares.
Parágrafo único — A fim de produzir seus efeitos, a definição de efetiva prestação do serviço
desta Lei compreende as atividades conjuntas às fases de coleta, transporte e disposição final adequada
dos esgotos sanitários, inclusive contendo as necessidades necessárias infraestruturas e instalações
operacionais demandadas por cada fase do serviço, desde as ligações prediais até o lançamento final no
meio ambiente.
Art. 2º Fica proibida a realização de qualquer cobrança relativa a taxas e/ou tarifas de esgoto,
no caso de ausência de qualquer uma das fases previstas no parágrafo do artigo anterior.
Art. 3º Considera-se nula, de pleno direito, toda e qualquer cobrança referente a taxas e/ou
tarifas sem efetiva prestação de serviço em totalidade, nos termos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do
mês de novembro do ano dois mil edezessete.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente , :
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