norma nº 3704/2017

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LEINº 3.704, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estabelece o dever de Prestação de Contas por
parte das empresas prestadoras de serviço público
de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador TOBIAS COMETTI, a saber:
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público ou privado que prestem serviços
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante outorga do Município de
Linhares, prestarão conta de suas atividades para o Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo
das obrigações estabelecidas em Lei ou contrato.
Art. 2º A prestação de contas a que se refere esta Lei, será efetuada anualmente, no
mês de novembro, em reunião especial a ser realizada na sede da Câmara Municipal de
Linhares.
$ 1º A data da reunião especial será estabelecida em comum acordo pela Presidência
da Câmara Municipal e a direção da pessoa jurídica prestadora do serviço público, desde que
não recaia em dia e horário de reunião ordinária ou extraordinária da Câmara Municipal.
$ 2º Na reunião especial, a pessoa jurídica prestadora do serviço público far-se-á
representar por agente público por ela designado.
Art. 3º O dever de prestação de contas referido no art. 1º desta Lei, compreende a
apresentação de:
I — Relatórios de arrecadação e de despesas com a prestação do “serviço público no
Município de Linhares no ano corrente;
IW — Relatório de investimentos realizados em infraestrutura e manutenção no”
Município de Linhares;
III — Outras informações assim consideradas de interesse público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezessete. P Ê
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GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
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