norma nº 48/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera o inciso II do artigo 15-B, da LEI
COMPLEMENTAR Nº 25, de 19 de setembro de 2013 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do Artigo 15-B da Lei Complementar nº 25/2013, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15-B...
IH -assessorar na emissão de parecer acerca de controle preventivo e
repressivo nos projetos de lei e autógrafos;”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
HADO
1istração e dos