| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES Nº G2AA DaTA:lÓ A 4% LEI Nº 3.706, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a autorização de PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2018, o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pela Lei 3.633/2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Como LUIZ Prefeito Municipal | REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.