norma nº 3707/2017

LEI Nº 3.707, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Concede Abono aos Servidores da Câmara
Municipal de Linhares, Estado do Espírito
Santo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria da Mesa Diretora, a saber:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo,
autorizado a conceder um abono aos Servidores Ativos, Efetivos e Comissionados, do Quadro
de Servidores da Câmara Municipal, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), em
parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer título.
Art. 2º O Abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2017, e não
integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de
proventos.
Parágrafo único O abono autorizado por esta Lei não tem natureza salarial e não
constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 3º No caso de acumulação de cargos ou quando se tratar de efetivo em cargo
comissionado ou função comissionada, o servidor terá direito a apenas um abono.
Art. 4º O servidor com admissão inferior a 06 (seis) meses, fará jus ao abono
proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.
Parágrafo único A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será
considerada como mês integral para os efeitos da contagem do tempo de serviço estabelecido
no caput deste artigo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ne
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
nº GL2A para: AS pda?
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
A sad
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRET A SUPRA.
MÁRÇIO PIMENT DO
Secretário Municipal d istração e dos
Recursos Hujhanos