norma nº 3712/2017

LEINº 3.712, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a redação do art.2º da Lei Municipal nº 3.703, de
21/11/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 3.703, de 21 de novembro de 2017, que
passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de
Circulação de Mercadorias - ICMS e /ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o
limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.”
Art. 2º Os demais dispositivos na presente Lei permanecerão inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírit;
mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
to, aos vinte e um dias do
Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 + Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842