norma nº 3646/2017

LEI Nº 3.646, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
CONCEDE REAJUSTE DO 
TICKET ALIMENTAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICÍPIO DE LINHARES -
SAAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado, em 16,34 % (dezesseis inteiros e trinta e 
quatro centésimo por cento) o valor do Ticket Alimentação dos Servidores Públicos 
do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LINHARES - SAAE.
Parágrafo único - Com o reajuste de que trata o “caput” deste artigo 
o valor do benefício, de natureza indenizatória, passa a ser de R$680,60 (seiscentos 
e oitenta reais e sessenta centavos).
Art. 2º As despesas advindas desta Lei serão custeadas pelo 
orçamento do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE 
LINHARES - SAAE e os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, que, se necessário, será suplementada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do 
mês de março do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de 
Linhares.