norma nº 3711/2017

LEINº 3.711, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera e dá nova redação a Lei Municipal nº 2.808, de
26 de novembro de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei nº 2.808, de 26 de novembro de 2008, que
passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º A remuneração dos Guarda-Vidas contratados será de R$ 1.250,00 (um mil é
duzentos e cinquenta reais).”
$ 1º O valor salarial de que trata o caput deste artigo será revisto na mesma proporção
e na mesma data em que forem revistos os salários do quadro geral dos demais
servidores da municipalidade.
8 2º A concessão de ticket alimentação de que trata a Lei nº 2.759 de 08 de abril de
2008, especificamente para os servidores contratados como guarda-vidas, será feita de
forma pecuniária, diretamente em folha de pagamento.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezessete.
EN NT
Prefeito Municipal
Av. Gov. jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 e Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842