| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº3.470 DE 14/01/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEINº 3.710, DE 21DE DEZEMBRO DE 2017. Revoga a Lei nº 3.470, de 14 de janeiro de 2015, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.470, de 14 de janeiro de 2015. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. | | , Fam 20d GUERINO LUIZ ZANON Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA. eves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 * Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842 Av. Gov, Jones dos San