norma nº 3716/2017

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.716/2017
Dispõe sobre a instalação de “botão do
pânico” nos ônibus do sistema municipal de
transporte coletivo do Município de
Linhares, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, e assim Promulgo esta Lei de autoria do Ilustre Vereador Tobias Cometti,
de acordo com o Inciso X do $ 6º. do Art. 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares,
c/c os 883º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Torna obrigatório a instalação do “botão do pânico” ou outro dispositivo de alerta de crimes no
interior dos veículos das empresas concessionárias que prestam serviços de transporte coletivo no
município.
$ 1º. O “botão do pânico” ou outro dispositivo de que trata o caput, deverá ser integrado ao painel
digital externo do veículo.
8 2º. O painel digital externo deverá constar a mensagem, quando acionado: “SOCORRO,
ASSALTO — LIGUE 190”.
Art. 2º No interior desses veículos, será disponibilizado “botões do pânico” o suficiente para o
acionamento e de fácil acesso ao motorista, cobrador e usuários.
Art. 3º O sistema do painel digital externo de que trata esta Lei, será exposto na parte frontal, na
traseira e na lateral dos veículos das empresas concessionárias que prestam serviços de transporte
coletivo no município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei para o seu cumprimento.
Art. 5º A execução desta Lei se dará no prazo de 90 (noventa) dias, a contar a data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro do ano dois mi ezessete.
Ricardo Bonomo Vasconcelos ê a ”
Presidente
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