norma nº 3717/2017

LEINº 3.717, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Prêmio “MULHER DESTAQUE”
de Linhares, Estado do Espírito Santo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria da Ilustre Vereadora ROSINHA IVANIA, a saber:
Art. 1º Fica instituído no município de Linhares, o Prêmio MULHER DESTAQUE
para homenagear mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes
serviços na área social.
Parágrafo único Com o objetivo de valorizar a mulher no contexto de cidadania, o
Prêmio MULHER DESTAQUE, será indicado um nome por Parlamentar até o dia 08 (oito)
de fevereiro de cada ano.
Art. 2º O Prêmio MULHER DESTAQUE será entregue em Sessão Solene do
Legislativo Municipal, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo único As características físicas do Certificado, Prêmio MULHER
DESTAQUE, será em formato retangular com dimensões de 20cm x 28cm; centralizando o
nome da homenageada, em letras góticas na cor preta; e, texto da homenagem; abaixo, dispor,
a data e o nome do Presidente do Legislativo e do Proponente.
Art. 3º Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta
de dotações orçamentárias do Poder Legislativo, podendo suplementá-las, se necessário for.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
(uam LUIZ ZA
Prefeito Municipal
723900902 + Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842