norma nº 3719/2017

LEI Nº 3.719, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de
transporte público, afixar aviso no interior dos ônibus,
informando: ABUSO SEXUAL É CRIME, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador TARCÍSIO SILVA, a saber:
Art. 1º Torna obrigatório, no âmbito do município de Linhares, às empresas de
transporte público, afixar aviso em local visível no interior dos coletivos, contendo a
informação de que: ABUSO SEXUAL É CRIME, DENUNCIE. POLÍCIA MILITAR 190.
QUEBRE O SILÊNCIO, VOCÊ PRECISA DENUNCIAR.
Art. 2º As empresas de transporte coletivo anexarão a informação do aviso em
formato retangular com dimensões de 40em x 20cm, com letras legíveis e de fácil
visualização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
UERINO L
Prefeito Municip:
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARI TA SUPRA.