norma nº 3713/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Dispõe sobre autorização para contratação de
pessoal por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX, art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição
Federal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme quantitativos,
funções e vencimentos constantes do ANEXO I desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
I - execução de serviços essenciais ou emergenciais ou provisórios de interesse
público, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;
Il - substituição de titular de cargo efetivo nos casos de impedimentos e
afastamentos legais;
III - vacância de cargo de provimento efetivo.
Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional,
até o dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 4º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer
tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer
direito a indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
$ 2º O ato de designação temporária será do Poder Executivo Municipal,
podendo ser individual ou não.
Art. 5º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 6º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados no Processo Seletivo Simplificado promovido pela Secretaria Municipal de
Educação visando à contratação temporária de professores e pedagogos para o ano
letivo de 2018, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete-
RO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NEST , DATA SUPRA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
ANEXO I
Quantitativo | Função Jornada Vencimento
Semanal Base
820 Professor 25 hs R$ 1.436,75
50 Técnico Pedagógico 25 hs R$ 1.436,75
Prefeito Municipal