norma nº 3714/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º 3.714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO ANEXO
IDA LEI Nº 3633/2017, DE 24/01/2017, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas referente ao cargo de Monitor de
Educação Infantil, constantes no Anexo 1 da Lei nº 3633/2017, de 24/01/2017, passando
a vigorar com a quantidade de 130 (cento e trinta) vagas.
Art. 2º Os órgãos do Poder Executivo Municipal, adequarão a presente Lei à Lei
nº 2560 e suas alterações vigentes, e sua plena eficácia, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de sua aprovação.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se
necessário, com observância da legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SE DATA SUPRA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANEXO I
FUNÇÃO VAGAS
Monitor de 130
Educação Infantil
REQUISITO VENCIMENTO
HORÁRIA BASE
Ensino Médio 40 horas
Completo emanais R$ 937,00
Ú
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal