norma nº 3715/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.715, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO ANEXO II
DA LEI Nº 2560, DE 15/12/2005 E SUAS ALTERAÇÕES
VIGENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas referente ao cargo de Coordenador de
Turno, constantes no Anexo II da Lei nº 2560/2005, de 15/12/2005 e suas alterações vigentes,
passando a vigorar com a quantidade de 140 (cento e quarenta) vagas.
Art. 2º Os órgãos do Poder Executivo Municipal, adequarão a presente Lei à Lei nº
2560 e suas alterações vigentes, e sua plena eficácia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de sua aprovação.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se
necessário, com observância da legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ Z
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC TA SUPRA.
Recursos Humano;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.715, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
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ANEXO II
CARGOS QUANTITATIVO | PADRÃO | SALÁRIO
Coordenador de Turno 140 | CCcs-08 R$ 937,00
]
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal