norma nº 50/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
REVOGA O 816 DO ARTIGO 123, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.330 DE 19/12/2002, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o $16 do artigo 123 da Lei Complementar nº 2.330, de
dezenove de dezembro de dois mil e dois (acrescido pela Lei 3.474 de 23 de janeiro de 2015).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
Lam A E ata A
Gas
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC
MÁRÇIO PIMENT ADO
Secretário Municipal de" AQministração e dos
Recursos Humano
s Neves, 1292, Centro. Linhares - ES. CEP: 20.900-902 + Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842