materia nº 4/1993

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - Ag despesas decorrentes da execução degta
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Resolução correrao por conta das verbas proprias consignadas no
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orçemento vigente, e guplementadas se necessario,
Art. 4º — Tota Resolução entra em vigor na data de
sue publicação.
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Art. 5 Revogam-se ag disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de março de 1993
es Carlos Lor 7" .
renzo
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