materia nº 1/1994

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ud 574) di -— Dispõe sobre a Criação do Distrito de
EU] quassi? ARAGUAIA, neste Município.
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A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do
espirito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art.
19, inc. X da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado neste Município,o 2º Distri-
to com a denominação de ARAGUAIA e jurisdição extensiva ao
pistrito de Marechal Floriano, limitando-se ao Norte por Santa
varia, a Leste com Marechal Floriano e ao Sul com Alfredo Cha
ves.
Art. 2º - A presente Resolução será submetida ao
"referendum" do orgão competente do Estado, inclusive para
efeito de se cumprir o disposto no art. 18, inc. X da Lei Orgã
nica Municipal.
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
missão de Losnis'ação
fe rodação Final, Plenário Pedro Schunk, 09 de novembro de 1994
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