materia nº 3/1994

Limara Phamepooldo Plrochal Slremo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO No 03/94
CONCEDE DIARIAS AO PREFEITO MUNICI
PAL EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO
MUNICÍPIO,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal
Floriano, estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições
legais, e, tendo em vista disposições da Lei;
Resolve:
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a conceder diárias dentro e fora do Estado, para o Chefe do Po
dr Executivo Municipal, sendo 50 UPVs ( Unidade Padrão de Valor)
dentor do Estado e 100 UPVs fora do estado, podendo ainda
rece
ber passagens,
hospedagens, alimentação e combustive] quando
em
missão de representação ou a serviço do Município.
Art. 20 - Esta RESOLUÇÃO, entra em vigor
na
data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrária
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 13
de
Dezembro de 1994
a = /
João Carlos Lor 4, f )
/ | /
bojo blue Presidente | / 1
E , 74 a
Ea NA Digite das im
unk ua Lastene Stockl
Vice-Presidente
Secretário
L
Digitalizado com CamScanner