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materia nº 1/1998

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 1998
Date 1998-12-17
EmentaESTABELECE A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO.
native_id10389

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

ExPEu
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ESTADO DO ESPÍRITO SAN TO
PROJE:
JETO DE RESOLUÇÃO No 001/98
ESTA
En BELECE A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA
DMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DA
a MUNICIPAL DE MARECHAL FLORI
MUNICIPAL DE MARE
po EGAIS CHAL FLORIANO, NO USO DE SUAS ATRI
ões 1 ;
puIÇO
RESOLVE:
+. 1º. rica desmembrada da Prefeitura Municipal de Mare-
Ar
1 Floriano à administração geral dos setores da Câmara Mu
cha
picipal que passa a gerir todos os seus recursos e suas ati-
vidades administrativas e financeiras e contábeis.
art. 2º- Fica a Mesa Diretora autorizada a proceder à contra
tação de P
ção da presente Resolução.
essoal técnico para a implementação dos serviços »
na execu
o de que tra
As despesas decorrentes do desmembrament
Câmara
art.3º.
ta o art. 1º, estão alocadas no orçamento vigente da
Municipal.
parágrafo único - No caso das dotações tornarem-se in
Executivo
a Câmara Municipal proporá ao Poder
suficientes,
Municipal as necessárias suplementações de dotações orçamen-"
tarias. a Ta Q
Art. 49. O Setor Financeiro da Câmara desenvolverá suas ati-
vidades de conformidade com a autonomia que lhe outorga à le
gislação em vigor.
Art. 5º. Fica a Mesa Diretora obrigada a prestar contas dos
recursos repassados, diretamente ao Tribunal de Contas Esta
dual,
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nãrê » Plunicioald LS orechal S briano
PZA
for
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
go. ESta resolução entra em e ap de ja-
at 1999, renovadas as disposições em
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 1998.
e, Lora
PAULO -LOVATTI JUNIOR ,
, No, PRESIDENTE CT TS
= STERPER JOSÉ JOR! IN
“225 NE 0
c1CE-PRESIDENTE SECRETÁRI
Digitalizado com CamScanner

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