| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-12-17 |
| Ementa | ESTABELECE A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 10389 |
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ExPEu Prado vo au A LIA O Ne ara unicpalao Yrec al Ybreno dam ESTADO DO ESPÍRITO SAN TO PROJE: JETO DE RESOLUÇÃO No 001/98 ESTA En BELECE A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA a MUNICIPAL DE MARECHAL FLORI MUNICIPAL DE MARE po EGAIS CHAL FLORIANO, NO USO DE SUAS ATRI ões 1 ; puIÇO RESOLVE: +. 1º. rica desmembrada da Prefeitura Municipal de Mare- Ar 1 Floriano à administração geral dos setores da Câmara Mu cha picipal que passa a gerir todos os seus recursos e suas ati- vidades administrativas e financeiras e contábeis. art. 2º- Fica a Mesa Diretora autorizada a proceder à contra tação de P ção da presente Resolução. essoal técnico para a implementação dos serviços » na execu o de que tra As despesas decorrentes do desmembrament Câmara art.3º. ta o art. 1º, estão alocadas no orçamento vigente da Municipal. parágrafo único - No caso das dotações tornarem-se in Executivo a Câmara Municipal proporá ao Poder suficientes, Municipal as necessárias suplementações de dotações orçamen-" tarias. a Ta Q Art. 49. O Setor Financeiro da Câmara desenvolverá suas ati- vidades de conformidade com a autonomia que lhe outorga à le gislação em vigor. Art. 5º. Fica a Mesa Diretora obrigada a prestar contas dos recursos repassados, diretamente ao Tribunal de Contas Esta dual, Digitalizado com CamScamer | nãrê » Plunicioald LS orechal S briano PZA for ESTADO DO ESPÍRITO SANTO go. ESta resolução entra em e ap de ja- at 1999, renovadas as disposições em Sala das Sessões, 17 de dezembro de 1998. e, Lora PAULO -LOVATTI JUNIOR , , No, PRESIDENTE CT TS = STERPER JOSÉ JOR! IN “225 NE 0 c1CE-PRESIDENTE SECRETÁRI Digitalizado com CamScanner