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materia nº 2/2001

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-05-18
EmentaANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO.
native_id10395

Autoria

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é
sjnaro Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
sea expedição do Diploma:
De
gia OU a po pessoa Jurídica de direito Público, autarquia, empresa
Du ciedade de Ec sta ou empresa concessionária ou pressionaria de serviço
o uando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; :
sli cargo ou exercer simultancamente função ou emprego remunerado, inclusive os de
B n " 4
vel "ad mutum", nas entidades e termos constantes da alinea anterior
Hei demisst
qe
peste a posse.
1 or proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
caieto com soa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
| Exercer manda to de vereador simultaneamente com cargo ou função que seja demissível
tum", nas entidades referidas no inciso 1, alínea "a"
. patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso 1,
nar
jneê às
;- Exercer qualquer outro cargo público ou desempenhar outro mandato público eletivo.
«1% Consideram-se incluidas nas proibições previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso 1, e "a" e
«e do inciso IL, para fins deste Código de Ética, pessoas Jurídicas de direito Privado controladas
po poder público.
3. A proibição constante de alínea "a" do inciso I compreende o Vereador, como pessoa fisica,
es cônjuge ou companheira a pessoa Jurídica direta ou indiretamente por eles controladas.
Ar. 4 - É, ainda vedado ao Vereador:
rma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra
ereador, seu cônjuge ou parente, de um
dica direta ou indiretamente por eles
em atividades que não correspondam
|-aribuir dotação orçamentária, sob a fo
nírica, a entidades ou instituições das quais participe o V
tu de outro, até o segundo grau, bem como pessoa juri
controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos,
fiorosamente as suas finalidades estatutárias,
ceira controlada pelo poder público, incluídos
HI. A celebração contrato coma instituição finan
física, seu cônjuge ou companheira pessoas
em vedação, além do Vereador como pessoa
cas direta ou indiretamente por eles controladas,
unicação, considerados como tal
m.
ão de serviços de jornalismos, de
Des
ad
pe dteção ou gestão de empresas, órgãos € meio de comi
gaia que indiquem em seu objetivo social a execuç
Husão sonora ou de sons e imagens,
ly
“oa .
do poder econômico no processo eleitoral.
companheira,
Par
Srafo único - É permitido ao Vereador, bem como O seu cônjuge ou
contrato de
tme . 4:
By ar contas e manter cheque especiais ou garantidos, de valores médios €
uniformes, nas instituições financeira referidas ao Inciso L
a
“e mo umanm 0n08.4095 - Telefax: (027) 3288-1250
Digitalizado com CamScanner
afô Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
sos de orçamento para beneficiar regiões de seu interesse, da fo
o Scr maliciosamente proposições da iicntivad da
cada mag encargos em termos que, pelo seu val 9 OUR pts,
its qutoriza beneficiada ou controlada oie om peles canselecinticar dia
e ntidade e , possam resultar em aplicação indevida de
| a imento OU o protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com
8 aração Pública por pessoa, empresas ou grupos econômicos;
ta decisões do Executivo, a Administração da Câmara ou outros Setores da
cição pública, para obter vantagens e ilícitas ou imorais para si mesmo ou para
relacionamento Pessoal ou Político;
Li as SUAS tomadas de posição ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a
(ii pecuniárias ou de quaisquer espécie, concedidas pelos interessados direta ou
ajreamente na decisão;
“ear 0 Executivo, à Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública
] =
| Contação, pa sr concursados, de pessoal sem condição profissionais para
ercê-los ou com fins eleitorais,
da imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as
o
| ligar-se de propagar .
" mais fi eleito antes, durante e depois dos processos eleitorais.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
1.6 - As sanções previstas para as infrações a este Código de Ética serão as seguintes, em
ckmcrescente da gravidade:
«advertência pública escrita;
A tiventência pública escrita com notificação
tido, bem como destituição dos cargos parlamentares €
“ras Comissões da Câmara
D.Perda de mandato. ,
ao partido político a que pertencer o vereador
administrativos que ocupa na mesa
da infração cometida, observado o que
E
“7 As sanções serão aplicadas segundo à gravidade
deste Código de Etica.
teminar a Le; Oroâri id
irar a Lei Orgânica do Município e os dispositivos
gr.
eloa advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer O
t vertido, bem como destituição dos cargos parlamentares € administrativos que ocupa
o não couber penalidade mais grave, à
Ou à
"Radar a Comissões da Câmara será aplicada, quand
Lhe A
ENcidi No
"rar as hipóteses do artigo antecedente,
de que infrinja dever contido no inciso I do artigo 5º desta Resolução.
a)
“Am
yr ne Sispensão temporária do mandato por 60 ( sessenta ) di
id, :
ade mais grave, a vereador que:
as será aplicada, quando não
à Ear
ay
497.6,
entro - Marechal Elciana - ES - CEP. 29.255-000 - Tel. (027) 32661 925 - Telefax: (0**27) 3288-1250
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Á
arô Municipal de Marechal Floriano
AR
ff
J ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“ nces do artigo antecedente,
hipóteses : o.
q! a oinfinia dever contido nos incisos II à IV do artigo 5º desta Resolução
(o ato qu
car É .
Ei a do mandato será aplicada a vereador que:
j Ap «hipóteses do artigo antecedente,
Hi E o infrinja qualquer dos deveres contidos nos artigos 3º e 4º desta Resolução;
ato que infrinja o artigo 88 81 à 5º do Regimento Interno e artigos 39 e 40 da Lei
pão Município de Marechal Floriano, bem como o Art. 89 do Regimento deste Poder
Ano
sto
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
alquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode representar documentadamente
)- a iai E
nl presidente da Câmara Municipal, pelo descumprimento, por vereador, de normas
gtê . '
io se neste Código de Ética.
nrigrafo Único - Não serão recebidas denúncias anônimas.
un 3 - Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara à apresentará no Plenário, no prazo de 05
js ) dias, ouvido o denunciado.
ir. 14 - O acusado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo-lhe facultado
sstituir advogado para a sua defesa.
membros, uma relator, que promoverá a apuração
mr 15- A mesa escolherá, dentre seus
do as diligências que entender necessárias e, em até
rrliminar e sumária dos fatos, providencian
iS(cinço ) dias, elaborará relatório prévio.
considerando procedente à representação,
4. 16 - A mesa, analisando o relatório prévio e
) dias, se quiser, apresente defesa, arrole
sifiará o acusado para que, no prazo de 05 (cinco
fsemunhas e requeira diligências.
r concluirá as diligências e à instrução
dr. 17 - Apresentada ou não a defesa, O Relato:
( cinco ) dias, encaminhando o parecer à
mia que entender necessária, no prazo de 05
Rs na Ser votado em igual prazo.
"grafo Único - O parecer deverá conter O nome do acusado, à disposição sucinta da
Rtcer ção e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funde o
; aindicação dos artigos aplicados e a proposta de medida disciplinar.
derar de gravidade passível
deste Código, seu parecer,
ção do Plenário, na primeira
iro item da Ordem do Dia.
sendo considerado
ência da denúncia e à consi
Amigo
=." Se a mesa concluir pela proced ê
II, previstos no Artigo 6º
Mputaçã
dos nas penas dos incisos 1 € Artig
? a forma de Projeto de Resolução, será submetido à vota
Hrigrao Ea seguinte ao término do prazo da mesa, como primeiro ite
"ietado * Unico - Fica vedado o adiamento da discussão e votação,
o o “ ” .
Parecer que não obtiver o "quorum" da maioria simples.
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pp
mara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cen mesa concluir pela procedência e a considerar de gravidade passível de imputação
A ceiss nos incisos HT e IV do artigo 6º deste Código, seu parecer, exarado sob forma
pr "e Resolução, à ser aprovado por maioria absoluta, estabelecerá a Comissão Especial
et
pot ,
se comissão Especial de ca terá as mesmas prerrogativas da Comissão Processante,
DP revistos para este tipo de Comissão na Legislação Federal pertinente, e terá um
e 40 ( quarenta ) dias, para exarar seu parecer, a fim de não transcorrer mais de
«cimo d oo, A
ao as y dias entre à denúncia e o julgamento.
qo
.. A Comissão Especial de Etica só deliberará com a presença da maioria dos seus
nf os comente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos presentes.
A Comissão Especial de Ética apresentará seu parecer sob a forma de Projeto de
Q- et = ee
a submetida à votação pelo Plenário, com a aprovação mediante o "quorum" de
otução, a ser
«sora absoluta.
. CAPÍTULO VI
pa CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
4n. 23- A Câmara elegerá entre seus vereadores, pelo voto da maioria absoluta, a Comissão de
ssça é Decoro Parlamentar, que será composta do Presidente, Relator e Secretário.
1º- A eleição dos membros da Comissão de ética e Decoro Parlamentar, será realizada na 1º
Sesão Ordinária do primeiro ano de legislatura com duração de 04 (quatro ) anos da mesma.
t"- A indicação contendo os nomes dos membros da Comissão de Etica e Decoro
Prlamentar, será apresentada a mesa diretora com antecedência de 24 ( vinte e quatro ) horas da
ist da realização que se der a eleição.
$3'- Para esta Legislatura, que iniciou-se em 2001 a eleição que se refere no parágrafo
tniecedente, será realizada na primeira Sessão Ordinária do mês de março do ano de 2002, com
duração para os demais três anos de Legislatura.
At. 24- A Comissão Especial de Decoro Parlamentar, receberá representação por escrito,
Cntra vereador por infringência aos dispositivos desta Resolução, da Lei Orgânica, do
mento Interno, da Legislação Eleitoral e da Constituição Federal.
N E
o - Os membros da Comissão Especial de Decoro Parlamentar deverão, sob pena de
Pr desligamento e substituição, observar a discrição e O sigilo inerentes à natureza de sua
Ar .
po - Às representações serão registradas em livro próprio, abertos, rubricados e encerrados
sidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
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Cêmara Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DISPOSIÇÕES FINAIS
17 - Serão feitas cópias deste Código de Ética Para ampla distribuição aos Vereadores,
«.iades da sociedade civil e interessados.
n38- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em
Ori
-imare Municipal de Marechal Floriano, 09 de outubro de 2001.
MDIMILSON DA SILVA TIBÚRCIO
VEREADOR
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Am
o Ps NA CeDteNTE do a
or |
unicipal do Marechal Horian
CÍSARA MUNIZIPA OE
AARECHEL FocH Aro
Protoeglado sob nº AQ 3.
. Ema AGE [390 a
quorê ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N Qeruia SSsegi-
Enoarr
quPLEME NTA DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Ri AL FLORIANO
at
A
Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo no uso de suas
À o pes « constitucionais
RESOLVE:
pr. Fica anulado no vigente Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Floriano, O
Ganda da seguinte dotação:
UIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
1 03070243.003 - EQ
IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
IS - 4.1.2.0 - EQU
ur Suplementar neste órgão, com recurso de que trata o artigo anterior, a seguinte
gotação
(0001.01010012.001 -
FICHA 007 - 3.1.3.2 -
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
R$
- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 30.000,00
am 3º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de abril de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Gala das Sessões, 18 de maio de 2001.
JOSÉ J
ANA | ! a RA
ALOÍSIO MÓ bd DE ALMEIDA PAULO LOVATTI JUNIOR
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
a Com. « Finanças o 'A comissão do Losgisiação
gament.. Justiça o Redação Final.
Em 4/4 —
Dm
To
lara 7
Endlich, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29255-000 - Telefax: (0**27) 268-5925
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