| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-05-18 |
| Ementa | ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. |
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é sjnaro Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sea expedição do Diploma: De gia OU a po pessoa Jurídica de direito Público, autarquia, empresa Du ciedade de Ec sta ou empresa concessionária ou pressionaria de serviço o uando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; : sli cargo ou exercer simultancamente função ou emprego remunerado, inclusive os de B n " 4 vel "ad mutum", nas entidades e termos constantes da alinea anterior Hei demisst qe peste a posse. 1 or proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de caieto com soa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. | Exercer manda to de vereador simultaneamente com cargo ou função que seja demissível tum", nas entidades referidas no inciso 1, alínea "a" . patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso 1, nar jneê às ;- Exercer qualquer outro cargo público ou desempenhar outro mandato público eletivo. «1% Consideram-se incluidas nas proibições previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso 1, e "a" e «e do inciso IL, para fins deste Código de Ética, pessoas Jurídicas de direito Privado controladas po poder público. 3. A proibição constante de alínea "a" do inciso I compreende o Vereador, como pessoa fisica, es cônjuge ou companheira a pessoa Jurídica direta ou indiretamente por eles controladas. Ar. 4 - É, ainda vedado ao Vereador: rma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra ereador, seu cônjuge ou parente, de um dica direta ou indiretamente por eles em atividades que não correspondam |-aribuir dotação orçamentária, sob a fo nírica, a entidades ou instituições das quais participe o V tu de outro, até o segundo grau, bem como pessoa juri controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos, fiorosamente as suas finalidades estatutárias, ceira controlada pelo poder público, incluídos HI. A celebração contrato coma instituição finan física, seu cônjuge ou companheira pessoas em vedação, além do Vereador como pessoa cas direta ou indiretamente por eles controladas, unicação, considerados como tal m. ão de serviços de jornalismos, de Des ad pe dteção ou gestão de empresas, órgãos € meio de comi gaia que indiquem em seu objetivo social a execuç Husão sonora ou de sons e imagens, ly “oa . do poder econômico no processo eleitoral. companheira, Par Srafo único - É permitido ao Vereador, bem como O seu cônjuge ou contrato de tme . 4: By ar contas e manter cheque especiais ou garantidos, de valores médios € uniformes, nas instituições financeira referidas ao Inciso L a “e mo umanm 0n08.4095 - Telefax: (027) 3288-1250 Digitalizado com CamScanner afô Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sos de orçamento para beneficiar regiões de seu interesse, da fo o Scr maliciosamente proposições da iicntivad da cada mag encargos em termos que, pelo seu val 9 OUR pts, its qutoriza beneficiada ou controlada oie om peles canselecinticar dia e ntidade e , possam resultar em aplicação indevida de | a imento OU o protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com 8 aração Pública por pessoa, empresas ou grupos econômicos; ta decisões do Executivo, a Administração da Câmara ou outros Setores da cição pública, para obter vantagens e ilícitas ou imorais para si mesmo ou para relacionamento Pessoal ou Político; Li as SUAS tomadas de posição ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a (ii pecuniárias ou de quaisquer espécie, concedidas pelos interessados direta ou ajreamente na decisão; “ear 0 Executivo, à Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública ] = | Contação, pa sr concursados, de pessoal sem condição profissionais para ercê-los ou com fins eleitorais, da imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as o | ligar-se de propagar . " mais fi eleito antes, durante e depois dos processos eleitorais. CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS DISCIPLINARES 1.6 - As sanções previstas para as infrações a este Código de Ética serão as seguintes, em ckmcrescente da gravidade: «advertência pública escrita; A tiventência pública escrita com notificação tido, bem como destituição dos cargos parlamentares € “ras Comissões da Câmara D.Perda de mandato. , ao partido político a que pertencer o vereador administrativos que ocupa na mesa da infração cometida, observado o que E “7 As sanções serão aplicadas segundo à gravidade deste Código de Etica. teminar a Le; Oroâri id irar a Lei Orgânica do Município e os dispositivos gr. eloa advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer O t vertido, bem como destituição dos cargos parlamentares € administrativos que ocupa o não couber penalidade mais grave, à Ou à "Radar a Comissões da Câmara será aplicada, quand Lhe A ENcidi No "rar as hipóteses do artigo antecedente, de que infrinja dever contido no inciso I do artigo 5º desta Resolução. a) “Am yr ne Sispensão temporária do mandato por 60 ( sessenta ) di id, : ade mais grave, a vereador que: as será aplicada, quando não à Ear ay 497.6, entro - Marechal Elciana - ES - CEP. 29.255-000 - Tel. (027) 32661 925 - Telefax: (0**27) 3288-1250 Digitalizado com CamScanner Á arô Municipal de Marechal Floriano AR ff J ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “ nces do artigo antecedente, hipóteses : o. q! a oinfinia dever contido nos incisos II à IV do artigo 5º desta Resolução (o ato qu car É . Ei a do mandato será aplicada a vereador que: j Ap «hipóteses do artigo antecedente, Hi E o infrinja qualquer dos deveres contidos nos artigos 3º e 4º desta Resolução; ato que infrinja o artigo 88 81 à 5º do Regimento Interno e artigos 39 e 40 da Lei pão Município de Marechal Floriano, bem como o Art. 89 do Regimento deste Poder Ano sto CAPÍTULO V DO PROCESSO DISCIPLINAR alquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode representar documentadamente )- a iai E nl presidente da Câmara Municipal, pelo descumprimento, por vereador, de normas gtê . ' io se neste Código de Ética. nrigrafo Único - Não serão recebidas denúncias anônimas. un 3 - Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara à apresentará no Plenário, no prazo de 05 js ) dias, ouvido o denunciado. ir. 14 - O acusado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo-lhe facultado sstituir advogado para a sua defesa. membros, uma relator, que promoverá a apuração mr 15- A mesa escolherá, dentre seus do as diligências que entender necessárias e, em até rrliminar e sumária dos fatos, providencian iS(cinço ) dias, elaborará relatório prévio. considerando procedente à representação, 4. 16 - A mesa, analisando o relatório prévio e ) dias, se quiser, apresente defesa, arrole sifiará o acusado para que, no prazo de 05 (cinco fsemunhas e requeira diligências. r concluirá as diligências e à instrução dr. 17 - Apresentada ou não a defesa, O Relato: ( cinco ) dias, encaminhando o parecer à mia que entender necessária, no prazo de 05 Rs na Ser votado em igual prazo. "grafo Único - O parecer deverá conter O nome do acusado, à disposição sucinta da Rtcer ção e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funde o ; aindicação dos artigos aplicados e a proposta de medida disciplinar. derar de gravidade passível deste Código, seu parecer, ção do Plenário, na primeira iro item da Ordem do Dia. sendo considerado ência da denúncia e à consi Amigo =." Se a mesa concluir pela proced ê II, previstos no Artigo 6º Mputaçã dos nas penas dos incisos 1 € Artig ? a forma de Projeto de Resolução, será submetido à vota Hrigrao Ea seguinte ao término do prazo da mesa, como primeiro ite "ietado * Unico - Fica vedado o adiamento da discussão e votação, o o “ ” . Parecer que não obtiver o "quorum" da maioria simples. Digitalizado com CamScanner pp mara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cen mesa concluir pela procedência e a considerar de gravidade passível de imputação A ceiss nos incisos HT e IV do artigo 6º deste Código, seu parecer, exarado sob forma pr "e Resolução, à ser aprovado por maioria absoluta, estabelecerá a Comissão Especial et pot , se comissão Especial de ca terá as mesmas prerrogativas da Comissão Processante, DP revistos para este tipo de Comissão na Legislação Federal pertinente, e terá um e 40 ( quarenta ) dias, para exarar seu parecer, a fim de não transcorrer mais de «cimo d oo, A ao as y dias entre à denúncia e o julgamento. qo .. A Comissão Especial de Etica só deliberará com a presença da maioria dos seus nf os comente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos presentes. A Comissão Especial de Ética apresentará seu parecer sob a forma de Projeto de Q- et = ee a submetida à votação pelo Plenário, com a aprovação mediante o "quorum" de otução, a ser «sora absoluta. . CAPÍTULO VI pa CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 4n. 23- A Câmara elegerá entre seus vereadores, pelo voto da maioria absoluta, a Comissão de ssça é Decoro Parlamentar, que será composta do Presidente, Relator e Secretário. 1º- A eleição dos membros da Comissão de ética e Decoro Parlamentar, será realizada na 1º Sesão Ordinária do primeiro ano de legislatura com duração de 04 (quatro ) anos da mesma. t"- A indicação contendo os nomes dos membros da Comissão de Etica e Decoro Prlamentar, será apresentada a mesa diretora com antecedência de 24 ( vinte e quatro ) horas da ist da realização que se der a eleição. $3'- Para esta Legislatura, que iniciou-se em 2001 a eleição que se refere no parágrafo tniecedente, será realizada na primeira Sessão Ordinária do mês de março do ano de 2002, com duração para os demais três anos de Legislatura. At. 24- A Comissão Especial de Decoro Parlamentar, receberá representação por escrito, Cntra vereador por infringência aos dispositivos desta Resolução, da Lei Orgânica, do mento Interno, da Legislação Eleitoral e da Constituição Federal. N E o - Os membros da Comissão Especial de Decoro Parlamentar deverão, sob pena de Pr desligamento e substituição, observar a discrição e O sigilo inerentes à natureza de sua Ar . po - Às representações serão registradas em livro próprio, abertos, rubricados e encerrados sidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Digitalizado com CamScanner Cêmara Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DISPOSIÇÕES FINAIS 17 - Serão feitas cópias deste Código de Ética Para ampla distribuição aos Vereadores, «.iades da sociedade civil e interessados. n38- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em Ori -imare Municipal de Marechal Floriano, 09 de outubro de 2001. MDIMILSON DA SILVA TIBÚRCIO VEREADOR Digitalizado com CamScanner Am o Ps NA CeDteNTE do a or | unicipal do Marechal Horian CÍSARA MUNIZIPA OE AARECHEL FocH Aro Protoeglado sob nº AQ 3. . Ema AGE [390 a quorê ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE RESOLUÇÃO N Qeruia SSsegi- Enoarr quPLEME NTA DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE Ri AL FLORIANO at A Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo no uso de suas À o pes « constitucionais RESOLVE: pr. Fica anulado no vigente Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Floriano, O Ganda da seguinte dotação: UIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA 1 03070243.003 - EQ IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00 IS - 4.1.2.0 - EQU ur Suplementar neste órgão, com recurso de que trata o artigo anterior, a seguinte gotação (0001.01010012.001 - FICHA 007 - 3.1.3.2 - - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA R$ - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 30.000,00 am 3º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2001, revogadas as disposições em contrário. Gala das Sessões, 18 de maio de 2001. JOSÉ J ANA | ! a RA ALOÍSIO MÓ bd DE ALMEIDA PAULO LOVATTI JUNIOR VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO a Com. « Finanças o 'A comissão do Losgisiação gament.. Justiça o Redação Final. Em 4/4 — Dm To lara 7 Endlich, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29255-000 - Telefax: (0**27) 268-5925 Digitalizado com CamScanner