| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-10-09 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. |
| native_id | 10396 |
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Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2001 INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Mar “ade echal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições qu E AD 39 N (SG RESOLVE | TAMARA MUI MARECHAL VOS Protocolado gob nº 2 ' B Jo (2, o N ) ço, Em O Mo? CAPITULO I ício do mandato, O vereador atenderá às prescrições constitucionais, +. No exerci - a ' A à ci do r-No das neste código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares ar eis conti deveres fundamentais do vereador. fui em cada ato a afirmação da liberdade entre cidadãos, a defesa do Estado "ama de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela estar e pela eliminação das desigualdades sociais. |. Putar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste código, como forma de juriação de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões e os diferentes sialarismo às idéias reguladoras do bem comum; 1- Cumprir as Leis, a Constituição da República, a Constituição do Estado do Espirito Santo e Li Orgânica Municipal; V- Prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos tidos aos discriminados, onde quer que se encontre; "Contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer titulo, aiquer preconceitos entre os gêneros especialmente com relação a raça, crédulos, orientação ocuviação filosófica ou ideológica; cm suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no to OU fora dele, supere progressivamente as unilateralidade dos diferentes pintos de ao em cada momento histórico, com sensos fundados por procedimentos e tu. Abe Ea ' A Próprios interesses eleitorais na tomada deposições individuais como - -Stme-das munícipes; amução do bem OC du A comissão ce Lesgistação CAPÍTULO Justiça o Redação Final. PÍ il 84 JO À C0Y NON AS DAS VEDAÇÕES Em é a me saem y f. “E txpres EM Samente vedado ao Vereador: in, [Ae Digitalizado com CamScanner