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← Marechal Floriano (ES)

materia nº 3/2001

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-10-09
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
native_id10396

Autoria

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Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
pROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2001
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA
E DECORO PARLAMENTAR
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“ade echal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições
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Protocolado gob nº 2
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Mo? CAPITULO I
ício do mandato, O vereador atenderá às prescrições constitucionais,
+. No exerci - a ' A à ci do
r-No das neste código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares
ar eis conti
deveres fundamentais do vereador.
fui em cada ato a afirmação da liberdade entre cidadãos, a defesa do Estado
"ama de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela
estar e pela eliminação das desigualdades sociais.
|. Putar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste código, como forma de
juriação de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões e os diferentes
sialarismo às idéias reguladoras do bem comum;
1- Cumprir as Leis, a Constituição da República, a Constituição do Estado do Espirito Santo e
Li Orgânica Municipal;
V- Prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos
tidos aos discriminados, onde quer que se encontre;
"Contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer titulo,
aiquer preconceitos entre os gêneros especialmente com relação a raça, crédulos, orientação
ocuviação filosófica ou ideológica;
cm suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no
to OU fora dele, supere progressivamente as unilateralidade dos diferentes pintos de
ao em cada momento histórico, com sensos fundados por procedimentos e
tu. Abe Ea
' A Próprios interesses eleitorais na tomada deposições individuais como
- -Stme-das munícipes;
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CAPÍTULO Justiça o Redação Final.
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