materia nº 53/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal
de Marechal Floriano
Protocolado sob no Te e
PROJETO DE LEI Nº. 053/2022 emíLiou4iZoddas
Encarregado
INSTITUI! O “DIA MUNICIPAL DO JIU-JITSU” E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANOIES, E O INSERE NO SEU
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES,
o “Dia Municipal do Jiu-Jitsu”, a realizar-se anualmente, no dia 14 de Setembro.
Art. 2º Esta data comemorativa passará a constar no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 3º As comemorações de que trata esta Lei poderão constituir-se da realização
de exposições, palestras, conferências, demonstrações sobre esta arte marcial e
outras atividades pertinentes que promovam a difusão desta modalidade esportiva, a
integração e a confraternização entre praticantes e interessados, com objetivo de
estimular a cidadania, a solidariedade e o fomento da prática do desporto em todas
as suas formas, com a participação da sociedade civil.
Art. 4º Para melhor efetivação dos objetivos desta Lei, poderá ser constituída
Comissão Organizadora, que poderá buscar a colaboração de entidades
representativas do segmento e solicitar o apoio do Poder Público, especialmente
para, nos termos da Lei, autorizar o uso de espaços públicos para a realização do Diaá
evento comemorativo e outras atividades a ele correlatas, caso necessário.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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Deus áa Touvado.
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 7º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, poderá
dar apoio logístico à data ora instituída, divulgando-a e implementando iniciativas
que possam abrilhantá-la.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de Abril de 2022.
e Hú eim A
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