materia nº 66/2022

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº /2022
ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.399/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o texto do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.399, de 17 de Dezembro
de 2021 passando a ter a seguinte grafia:
“Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada
nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Todos os demais artigos da Lei Municipal nº 2.399, de 17 de Dezembro de
2021, permanecem na íntegra, não havendo portanto, alterações.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado neste ato a proceder à readequação dos
demais instrumentos de planejamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual), visando manter a compatibilidade entre as peças.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 04 de Maio de 2022.
ÃO CÁRLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, pelo alto intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA A ESTRUTURA DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.399, de 17 de Dezembro de 2021, a fim de que seja apreciado pelos
Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado visando atender as necessidades do
município no que tange a execução dos programas € ações definidos no Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e também na Lei Orçamentária Anual.
A Lei orçamentária para o exercício de 2022 autoriza em seu Art. 5º a abertura de
créditos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas. Esse
percentual, não foi suficiente para que pudéssemos cumprir com as ações de governo
programadas para o exercício de 2022, além disso, foi necessário suplementações
orçamentárias em 2022, para demandas que não estavam previstas até o findar do
exercício de 2021 onde foi aprovada a Lei nº 2.399 de 17 de Dezembro de 2021.
O referido projeto de Lei sugere a alteração deste artigo aumentando o limite para 50%
(cinquenta por cento) do total das despesas fixadas conforme definido em seu Art. 1º.
Assim certo de que os Ilustres Edis aprovarão a presente matéria, que é de real interesse
público e certos que Vossas Excelências estarão contribuindo para o desenvolvimento do
nosso Município, solicito que o mesmo tramite em caráter de urgência, e na oportunidade
renovo meus protestos de elevada e distinta consideração.
Marechal Floriano/ES, 04 de Maio de 2022.
AO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.