| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 1.191, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. |
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EXPEDIE D : O) O E né dr Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob pos > Sad (co . .. Encarregado, Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº 04/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.191, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O cargo de Assessor Especial de Compras, a que se refere o Anexo I-A, da Lei Municipal 1.191, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a Referência C-E-4, cujo valor passará corresponder a R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 19 de Abril de 2022. JOAO CARLOS Assinado de forma digital LORENZONI:68216068 por JOAO CARLOS LORENZONI:68216068700 700 JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei justifica-se, eis que proporcionará ao servidor uma remuneração compatível com a responsabilidade de seu trabalho. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 19 de Abril de 2022. JOAO CARLOS Assinado de forma digital LORENZONI:6821606 por JOAO CARLOS LORENZONI:68216068700 8700 . JOAO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.