materia nº 64/2022

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº /2022
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Marechal
Floriano (FEPGM/MF), com autonomia administrativa e financeira, que será gerido e
administrado pelo Procurador Geral do Município de Marechal Floriano — ES, nos limites da
legislação em vigor e nos termos desta lei.
Parágrafo único. A vigência do fundo de que trata o caput deste artigo será por prazo
indeterminado.
Art. 2º - O FEPGM/MF tem por finalidade o recolhimento dos recursos financeiros
provenientes dos honorários advocatícios, oriundos de sucumbência, arbitramento ou acordo,
que serão rateados de forma igualitária entre o Procurador Geral, e os Procuradores de carreira
atuantes, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.
$ 1º- Só fazem jus ao rateio os Procuradores que estiverem em efetivo exercício de suas
funções.
$ 2º - Os honorários advocatícios serão — em regra — distribuídos em período semestral,
podendo haver alteração desse período, desde que, votado por maioria simples do Colégio de
Procuradores.
$ 3º - Os recursos recolhidos ao Fundo FEPGM/MF, não fazem composição à receita
municipal destinada à Procuradoria Geral do Município, sendo esta devidamente prevista na
lei orçamentária anual.
Art. 3º - Não terão direito ao recebimento dos honorários de que trata esta lei os servidores
que se enquadram nas seguintes situações:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
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I- servidores de outros órgãos da administração municipal, estadual ou federal, cedidos para a
Procuradoria Geral do Município, a qualquer título, inclusive para o cargo em comissão, salvo
o cargo de Procurador Geral do Município;
II - demais servidores da Procuradoria Geral do Município de Marechal Floriano — ES,
efetivos ou comissionados, que não se enquadrem nas hipóteses do art. 2º da presente lei.
Art. 4º Os recursos do FEPGM/MF, serão recolhidos em conta especial de estabelecimento da
rede bancária.
8 1º - Os recursos a que se refere esse artigo serão depositados diretamente pelo sucumbente,
pelas secretarias ou escrivanias do foro competente, ou ainda, pelos procuradores
beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.
$ 2º - Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento,
compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida quitação dos honorários
advocatícios, os quais deverão ser recolhidos previamente, através de depósito do valor
referente aos honorários diretamente ao FEPGM/MF, ficando a Secretaria de Finanças
vinculada à emissão de recibo de honorários emitido pelo Procurador Geral, para dar
andamento ao procedimento de quitação do débito.
$ 3º - Salvo em caso de vício insanável da Certidão de Dívida Ativa - CDA, não haverá
pedido de extinção de execução fiscal sem que o executado comprove a restituição das
despesas adiantadas pelo Município e o pagamento dos honorários advocatícios na forma
disposta no $ 2º do art. 4º.
$ 4º - Os honorários de sucumbência, bem como, os rendimentos da conta vinculada ao
FEPGM/MF, não reverterão a qualquer título ao tesouro municipal, mesmo depois do término
do exercício financeiro, constituindo-se como verba variável não integrante da remuneração
ou subsídio dos servidores beneficiários, não incorporável, nem computável para qualquer
vantagem remuneratória e não integrantes da base de cálculo compulsória ou facultativa de
contribuição previdenciária.
$ 5º - O valor depositado no Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Marechal
Floriano — ES, para fins de rateio entre os Procuradores habilitados na forma do art. 2º, será a
totalidade dos honorários advocatícios apurados.
Art. 5º - Os recursos do FEPGM/MF serão distribuídos igualitariamente e na sua totalidade
entre os servidores elencados no art. 2º desta lei, através da divisão do saldo existente na
conta do fundo nos dias 20 de junho e 20 de dezembro, salvo alterações do art. 2º, $ 2º.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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$ 1º - O FEPGM/MPF será fiscalizado pelo Colégio de Procuradores do Município, composto
por todos os beneficiários de que trata o art. 2º desta lei, cujas decisões serão tomadas por
maioria simples.
8 2º - O Colégio de Procuradores elegerá um representante dentre seus membros, com
mandato de um ano para, juntamente com o Procurador Geral do Município, compor a Junta
de Administração que será responsável pela movimentação e prestação de contas dos recursos
do fundo.
$ 3º - O Procurador Geral do Município, gestor dos valores recolhidos, informará
mensalmente ao Colégio de Procuradores os valores arrecadados em conta a título de
honorários advocatícios.
8 4º - Compete ao Colégio de Procuradores:
I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores dos honorários de
sucumbência;
II - fiscalizar a correta destinação dos honorários sucumbências;
HI - adotar as providências necessárias para que os honorários sucumbências sejam
creditados pontualmente;
IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas responsáveis as informações cadastrais,
contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores e à identificação das
pessoas beneficiárias dos honorários;
V - editar seu regimento interno.
8 5º O Colégio de Procuradores expedirá instruções normativas referentes à organização,
estruturação e funcionamento do FEPGM/MF, obedecidas as normas legais vigentes.
Art. 6º Considera-se em efetivo exercício, para efeito de direito ao rateio mensal dos
honorários advocatícios, os procuradores do município que na data da distribuição estejam:
I- em gozo de férias regulamentares;
II - em trabalho remoto;
HI - em gozo de férias prêmio;
IV - em gozo de licença:
a) para tratamento de saúde e acidente de serviço;
b) maternidade, paternidade ou por adoção;
e) por motivo de doença em pessoa da família até trinta dias;
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Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
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d) para aperfeiçoamento profissional, desde que no interesse da administração;
V - afastado em razão de:
a) doação de sangue;
b) convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por lei;
c) casamento;
d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos;
VI - ocupando cargo de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Município de
Marechal Floriano —- ES ou em órgão da Administração Pública Municipal, desde que
desenvolvendo atividades típicas da Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 04 de Maio de 2022.
O
— 6Ã6 CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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JUSTIFICATIVA
É patente a necessidade de criação de um Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município
(FEPGM) para recebimento dos honorários advocatícios, conforme fundamentos abaixo
expostos.
Já no encetamento cumpre-nos destacar que os honorários não integram e nunca integraram os
cofres públicos, pertencendo tão somente aos procuradores que deles são titulares.
O art. 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) é inequívoco em expressar que a sucumbência
pertence ao advogado sem qualquer distinção, inclusive, aos que atuem na esfera pública.
Insurge em reentrante equívoco quanto à constituição do patrimônio público ser integrado dos
honorários advocatícios. Urge destacar; os honorários advocatícios não constituem patrimônio
público!
Por terem fontes completamente distintas, os honorários não têm a mesma natureza jurídica
que a remuneração. A remuneração é fixa, certa e invariável, paga pelo ente público
empregador como retribuição pecuniária pelo exercício do cargo. A sucumbência decorre da
lei processual civil, é eventual, incerta e variável, paga pela parte sucumbente no processo,
logo não se insere no conceito de remuneração, e sequer dele se aproxima, pois são pagos pela
outra parte do processo.
O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre esse tema no memorável acórdão proferido
no RE 407.908/RJ (1º Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, publ. DJe 03/06/2011). A respeitável
e provecta decisão já pacificava, há praticamente dez anos atrás, a matéria dos honorários
devidos aos procuradores. Aliás, posicionamentos mais modernos determinam não só essa
inequívoca titularidade como, igualmente, que os valores recebidos a título de sucumbência
não compõem os vencimentos para efeitos de incidência de teto remuneratório: afinal, não são
pagos pelo ente público que os remunera.
Observe-se também que, devido ao advento do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), a verba de
sucumbência pertence unicamente ao advogado ou à sociedade de advogados que atuou no
processo, nesse caso à Procuradoria Municipal, constituindo-se direito autônomo desta.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
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A maioria das procuradorias estaduais, municipais e autárquicos têm solucionado a questão
através da destinação da verba sucumbencial a um fundo especial ou associação, à qual
compete promover o rateio igualitário entre os Procuradores, solução esta que se mostra
completamente legítima, por se tratar de direito inequívoco e de verba com natureza
alimentar.
A Lei 8.906/94 dirimiu qualquer dúvida, textualmente, quando estabeleceu aos advogados
(sem exceção) a titularidade dos honorários de sucumbência, tanto que, em Consulta
formulada em 2010 ao Conselho Federal da OAB, o Órgão Especial já havia reconhecido essa
titularidade, que nos dez anos que se sucederam foram pacificados totalmente:
CONSULTA FORMULADA POR PROCURADOR MUNICIPAL. RELAÇÃO DE
EMPREGO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS
DECORRENTES DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Advogados públicos submetem-se a
duplo regime para disciplinar sua atuação: a Lei nº 8.906/94 e, ainda, lei que estabeleça
regime próprio no âmbito da administração pública. Como advogados públicos, atuando como
representantes de entes públicos, têm direito de perceber honorários de sucumbência ou
decorrentes de acordo extrajudiciais.” (CFOAB, Órgão Especial, Rec. nº2008.08.02954-05,
Rel. Cons. Fed. LUIZ CARLOS LEVENZON (RS), publ. DJ, 08/01/2010, p. 53).
Assim, o Supremo Tribunal Federal e a OAB têm se posicionado no sentido de que os
honorários são devidos aos advogados públicos, adotando o princípio constitucional da
legalidade e da moralidade. A sucumbência não tem natureza jurídica pública, não se origina
de verba pública, seu valor não passa a integrar patrimônio público, seu repasse aos
procuradores públicos não lhe transmuda sua natureza, e não se insere no conceito de
remuneração. Se não é pública em sua origem, igualmente não pode ser considerada
pública em sua destinação.
Enfim, tem o advogado público o direito de receber os honorários e os valores assim
recebidos não se inserem no conceito de “remuneração” para quaisquer incidências de teto
salarial. tampouco no orçamento municipal.
Reitera-se que; os honorários não são patrimônio público da entidade e absolutamente
nenhuma circunstância fática ou jurídica conduz a tal conclusão.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Veja-se que os honorários na esfera municipal são regulados na Lei 1.694/2016 e seu repasse
pela Portaria PGM nº 003/2020 (anexada). Contudo, para proteger e resguardar a titularidade
dessa verba, e ainda, facilitar o controle financeiro por parte da Secretaria Municipal de
Finanças, faz-se necessária a criação do fundo, no qual, encaminhamos minuta do PL, para
aprovação.
Certos do apoio desta h. casa de Leis, encaminhamos o presente.
Marechal Floriano/ES, 04 de Maio de 2022.
Eis
222" Can
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
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