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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E hal Floriano
Câmara Municipal dendapaao PROJETO DE LEI Nº 068/2022
protocolado sob nº
a INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER
o LEGISLATIVO O "PROJETO CÂMARA
EMPREENDEDORA”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica criado dependências da Câmara Municipal de Marechal
Floriano o “Projeto Câmara Empreendedora”, destinada ao atendimento ao público
em geral.
Art. 2º O serviço contará com um espaço específico para atendimento
ao público na Câmara Municipal, ficando a Casa autorizada a equipar com
impressoras, computadores com acesso à internet, bem como outros equipamentos
que garantam o bom atendimento público aos cidadãos.
Art. 3º São princípios do Projeto Câmara Empreendedora”: E
I. a cultura empreendedora entre crianças e jovens;
II. a elevação do intelecto do jovem empreendedor;
HI. a capacitação e a formação do jovem empreendedor com a difusão do
conhecimento tecnológico e das inovações científicas;
Iv. o desenvolvimento sustentável;
V. o respeito às diversidades locais;
VI. | a cooperação entre os mais diversos setores da sociedade civil organizada, o
ente municipal e as empresas privadas, com o fito de estimular iniciativas de
empreendedorismo, dentre outros.
VII. | elevar o jovem a líder empreendedor, sensibilizando quanto às oportunidades
de negócio e de mercado;
VIII. — incentivar a criação de projetos produtivos e que agreguem valor a produtos
e serviços;
IX. — disseminar a cultura empreendedora;
X. — aproximar o campo cientifico e de tecnologias das atividades de mercado;
XI. potencializar as ideias de negócio.
XII. | elevar o jovem a líder empreendedor, sensibilizando quanto às oportunidades
de negócio e de mercado;
XIII. incentivar a criação de projetos produtivos e que agreguem valor a produtos
e serviços;
XIV. | disseminar a cultura empreendedora;
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br
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XV. — aproximar o campo cientifico e de tecnologias das atividades de mercado;
XVI. potencializar as ideias de negócio.
Art. 4º Através do Projeto Câmara Empreendedora, a Câmara
Municipal de Marechal Floriano possibilitará à população os seguintes serviços:
SERVIÇOS ONLINE DO INSS:
a) agendamentos em geral;
b) requerimento de benefícios;
c) consulta a tempo de contribuição;
d) consultas trabalhistas PIS/PASEP dentre outros;
SERVIÇOS ONLINE DO DETRAN:
a) pedido de renovação de CNH;
b) Agendamento biométrico;
c) Impressão de CRLV;
d) Impressão de boletos referente a licenciamentos, IPVA e multas
dentre outros;
SERVIÇOS ONLINE DA RECEITA FEDERAL:
a) Agendamentos online;
b) Emissão de CPF S
c) Regularização de cadastro de CPF;
d) Cadastro no GOV.BR;
SERVIÇOS ONLINE DA JUSTIÇA ELEITORAL:
a) Emissão e regularização de Título de eleitor;
b) Quitação de débitos e emissão de certidões;
SERVIÇOS DIVERSOS:
a) Criação de e-mails;
b) Banco de dados de currículos;
c) Impressão de boletos;
d) Demais serviços de interesse público;
. Art. 5º Os serviços ficarão sob a supervisão da Secretaria Geral da
Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES
Art. 6º Fica o presidente da Câmara autorizado a regulamentar a
presente lei, através de ato próprio, sempre que necessário.
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Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta do Orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de Maio de 2022.
Cezar Tadeu em Junior
Vereador
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