materia nº 69/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº PROJETO DE LEI Nº 069/2022
em dk. 10S lododias
arregado DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 2.423/2022, 01 (um) o Cargo de provimento em
comissão de Chefe de Serviços de Ouvidoria Referencia CCL-3, no valor de R$ 1.411,60 (hum
mil quatrocentos e onze reais e sessenta centavos), que exercerá suas atividades no
Departamento de Ouvidoria, vinculado a Unidade Central de Controle Interno.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Assessor de Serviços Administrativos correspondem em:
[Es I. | Auxiliar aos munícipes quanto ao uso do espaço cidadão observando o artigo 3º da lei
municipal 1.271/2013; Auxiliar a Secretaria da Câmara quando solicitado;
Auxiliar na manutenção do sítio da câmara municipal na internet com informações
gerais sobre o poder legislativo municipal, seus projetos, ações e programas;
Pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse do Município:
Manter arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados na
imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, e tudo o que for
noticiado sobre o Município:
Arquivar e registrar fotografias de interesse do Municipio:
Acompanhar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal;
Digitar e/ou datilografar documentos de pouca complexidade, quando solicitado;
Registrar dados em livros e/ou fichas de controle;
Conferir, registrar e arquivar documentos;
Auxiliar o Assessor de Serviços de Ata e redigir atas das sessões quando solicitado pelo
Diretor Legislativo;
Acompanhar quando solicitado as reuniões das comissões permanentes e temporárias;
XII. —Redigir atas das reuniões das comissões permanentes e temporárias;
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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( Deus sa Heuvade ;
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XIII. — Encaminhar decisões das reuniões das comissões para o Diretor Legislativo;
XIV. comunicar os membros das comissões permanentes e temporárias quando solicitado
pelo Presidente da comissão, o horário e dia de reunião;
XV. Substituir o assistente legislativo quando necessário;
XVI. | Auxiliar nos serviços da recepção da Câmara Municipal;
XVII. — Executar trabalhos internos e externos de coleta e entrega de correspondências oficiais
e outras;
XVIII. Acompanhar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal;
XIX. 'Desempenhar outras atividades correlatas
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Legislativo, autorizado, se houver
necessidade, a proceder às aberturas de créditos adicionais especiais ou suplementares
suficientes à execução da presente Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de maio de 2022.
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CEZAR TADEU Saca! JUNIOR MAYLSON LITTIG
Presidente Vice-Presidente
NATALIN ANQUI NETTO J
Secretário
RODOLFO KROHLING
2º Secretário
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