| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 0052/97. |
| native_id | 10552 |
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Câmara Ph furicjpal do Pio nal Tu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER Nº 0052/97 comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA AO PROJETO DE LEI Nº 00 52/97 entra em pauta nesta oportunidade, o presente Proje to ge Lei nº 00 52/97 de autoria do Poder Executivo Municipal e " ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995 E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS", originalmente, subscrito em data ãe 07 de novembro de 1997. É O RELATÓRIO: PARECER Analizamos com muito critério a matéria ora enfocada, e, não encontramos nenhum impedimento legal quanto ao seu mêri- to, decidimos pela sua aprovação o presente Projeto de Lei ne 00 52/97 Sala das Sessões, 11 de novembro de 1997 coMTSsão DE sr JUSTICA E REDAÇÃO FINAL n/a | PRESIDENTE RELATOR pa Digitalizado com CamScanner