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materia nº 12/1996

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 12 / 1996
Date 1996-05-28
EmentaPARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 011/96.
native_id10599

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texto original #

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CÉncarregado
ASTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER Nº 012/96
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
AO PROJETO DE LEI nº 011/96
Entra em pauta nesta oportunidade o PROJETO DE
LEI nº 011/96, de autoria do Poder Executivo Municipal que "Dis
põe sobre a regularização de terrenos urbanos no Município de
Marechal Floriano-ES", originalmente subscrito em data de
ãe maio de 1996.
10
£ O RELATÓRIO.
PARECER
Esta Comissão, após analizar o Projeto de Lei
ora enfocado, e, não encontrando nenhum impedimento legal quan-
to ao seu conteúdo, decidiram pela sua aprovação.
Encarecemos aos dignos pares que sigam este vo
to.
Sala das Sessões, 28 de maio de 1996.
— LL lis
“João cários Lorenzoni
! Presidente .
co eu IC E (JuiaLISCUSSÃO lente
Vga tua OCR a Ra ole Fes)
“Rubrica do Presidente i Ktéin
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