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materia nº 17/1995

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 17 / 1995
Date 1995-03-13
EmentaPARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 17/95.
native_id10672

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PARECER EM CONJUNTO No 17/95
comissÕES: Obras e Serviços Públicos
Finanças e orçamento
Legislação, Justiça e Redação Final
AO PROJETO DE LEI Nº 17/95
Entra em pauta nesta oportunidade o PROJETO DE LEI
xo 17/95, de autoria do Poder Executivo Municipal que " REGU-
LERIZA TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO", -
originalmente subscrito em data de 08 de março de 1995.
£ O RELATÓRIO.
PARECER
Estas Comissões, devidamente reunidas, e, apôs ana-
*lizarem a referida matéria, e, entendendo ser esta de grande -
importância para aumentar a arrecadação do IPTU, uma vez que
“regularizada as partes legais dos terrenos, e, não encontrando
' nenhum óbice legal quanto ao seu mérito, decidiram pela sua
- aprovação,
Sala das sessões, 13 de março de 1995.
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