| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1995 |
| Date | 1995-03-13 |
| Ementa | PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 17/95. |
| native_id | 10672 |
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PARECER EM CONJUNTO No 17/95 comissÕES: Obras e Serviços Públicos Finanças e orçamento Legislação, Justiça e Redação Final AO PROJETO DE LEI Nº 17/95 Entra em pauta nesta oportunidade o PROJETO DE LEI xo 17/95, de autoria do Poder Executivo Municipal que " REGU- LERIZA TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO", - originalmente subscrito em data de 08 de março de 1995. £ O RELATÓRIO. PARECER Estas Comissões, devidamente reunidas, e, apôs ana- *lizarem a referida matéria, e, entendendo ser esta de grande - importância para aumentar a arrecadação do IPTU, uma vez que “regularizada as partes legais dos terrenos, e, não encontrando ' nenhum óbice legal quanto ao seu mérito, decidiram pela sua - aprovação, Sala das sessões, 13 de março de 1995. | | | Ne (a ER) COMISSÃ NÇAS COMISSÃO LEGISLAÇ | = Ée A i Pauls invacei SÉ MSSSVE El iás Kuster. o Car ! Presidente orar | àcyr É, Kuster, go Paulo Lovatti-y E pipatêr Relator Be /, , / a .: - Ulo“cezar Gil PDA Amarilio José Secretário Secretário a | E - Arcos te es 2 | SALA DAS = DI 49. ! “Rubrica do Presidente. o a Digitalizado com CamScanner