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materia nº 48/1995

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 48 / 1995
Date 1995-10-17
EmentaPARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 50/95.
native_id10706

Autoria

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ORDEM Dy DIA
UA CRANINES
Amara Pamiepald S larocho /! fi ramo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER EM CONJUNTO Nº 048/95
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
hO PROJETO DE LEI NO 50/95
Entra em pauta nesta oportunidade o Projeto de
Lei nº 50/95, de autoria do Poder Executivo Municipal que
"piSPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E EFEITOS CONCE-
DIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 23/03/95, originalmente
gubscrito nesta data.
£ O RELATÓRIO.
PARECER
Esta Comissão, apôs analizar o referido proje-
to de Lei, e, não encontrando nenhum óbice legal quanto ao
seu mérito, e, entendendo ser matéria de relevante importân
cia para O Município, no sentido de regularizar o registro
de alguns lotes, decidimos pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 1995.
SODA
/ rlos Lo énzon
1ADO EM JO EG LISCUSSÃO President,
Uanciannnaa ele. cha
Das SESSÕES E
do Presidente
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