| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1995 |
| Date | 1995-10-17 |
| Ementa | PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 50/95. |
| native_id | 10706 |
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ORDEM Dy DIA UA CRANINES Amara Pamiepald S larocho /! fi ramo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER EM CONJUNTO Nº 048/95 COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL hO PROJETO DE LEI NO 50/95 Entra em pauta nesta oportunidade o Projeto de Lei nº 50/95, de autoria do Poder Executivo Municipal que "piSPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E EFEITOS CONCE- DIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 23/03/95, originalmente gubscrito nesta data. £ O RELATÓRIO. PARECER Esta Comissão, apôs analizar o referido proje- to de Lei, e, não encontrando nenhum óbice legal quanto ao seu mérito, e, entendendo ser matéria de relevante importân cia para O Município, no sentido de regularizar o registro de alguns lotes, decidimos pela sua aprovação. Sala das Sessões, 17 de outubro de 1995. SODA / rlos Lo énzon 1ADO EM JO EG LISCUSSÃO President, Uanciannnaa ele. cha Das SESSÕES E do Presidente Digitalizado com CamScanner