| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1995 |
| Date | 1995-10-23 |
| Ementa | PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 051/95. |
| native_id | 10707 |
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ÚrDEM D5 CIA Ev ST 49 Lda Esta Comissão devidamente reunida, e, após anali ã zar O referido Projeto de Lei, e, não encontrando nenhum impe- dizento legal quanto ao seu mérito, decidiu pela sua aprovação. Sala das Sessões, 23 à ubro de 199 Presidente Digitalizado com CamScanner