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materia nº 61/1995

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 61 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaPARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 062/95.
native_id10717

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER EM CONJUNTO Nº 061/95
COMI
SSÕES: Legislação, Justiça e Redação Final
Finanças e Orçamento
AO PROJETO DE LEI nº 062/95
Entra em pauta nesta data, o Projeto de Lei nº 062/95
de autori
ia do Poder Executivo Municipal que " ISENTA A EMPRESA -
ALMEIDA E
FILRO TERRAPALNAGENS LTDA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO
RE SERVIÇOS"
E)
so
dezem
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. originalmente, subscrito em data de 12 de
ro de 1995,
[a
[e]
RELATÓRIO.
PARECER
Estas Comissões, devidamente reunidas, analizaram o
respectivo Projeto de Lei, e,
nao encontando nenhum impedimen-
to legal, decidiram pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 1995.
<4 GISZAÇÃO, JUSTIÇA E O FINAL
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