materia nº 14/1994

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÕES: Finanças e orçamento
Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER EM CONJUNTO Nº 014/94
AO PROJETO DE LEI Nº 016/94
Nesta data entra em pauta o Projeto de Lei nº 016/94,
poder Executivo Municipal, que " DISPÕE SOBRE O REA
ADE PADRÃO DE VENCIMENTO - U.P.v.", originalmente su
ge autoria do
jusTE DA UNID
pscrito em data de 26. 05.94.
£o RELATÓRIO ê
PARECER
Estas Comissões, após se reunirem, e fazer um estu-
ão a próposito do Projeto ora enfocado, não encontrando nenhum -
opinaram pela constitucinalidade, e . consideraram ser justo o
reajuste dos servidores, face as dificuldades decorrentes da eco
nonia atual do nosso Pais.
Face ao exposto, estas comissões aprovam a referida
matéria.
Plenário Pedro Schunk, 26 de maio de 1994.
Comissão“de Finanças Comissão de Legislação
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Bs * Junio Moacyr E. Kuster
Relato //
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Secretário
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